DESPACHO Nº 1.462, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/05/2025

DESPACHO Nº 1.462, DE 15 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 127/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0100635), e o
constante do Processo nº 48500.012988/2025-10, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Mútuo entre a EDP
- Energias do Brasil S.A., CNPJ n° 03.983.431/0001-03, Mutuante, e sua parte relacionada
EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ n° 46.989.951/0001-36, Mutuária, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas