DESPACHO Nº 1.455, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/05/2025

DESPACHO Nº 1.455, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.903521/2024-90, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT, cadastrada sob
o CNPJ 03.467.321/0001-99 em face do Auto de Infração nº 2/2024, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso -
AGER/MT, no sentido de: (i) manter a penalidade de multa no valor de R$ 12.790.088,72
(doze milhões, setecentos e noventa mil, oitenta e oito reais e setenta e dois centavos); e
(ii) ampliar o prazo para cumprimento das Determinações DT.1 e DT.2 para 180 (cento e
oitenta) dias após última decisão administrativa.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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