DESPACHO Nº 1.441, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.441, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.903512/2024-07 e 48500.903808/2024-10, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de excludente de
responsabilidade associado à implantação do empreendimento outorgado por meio do
Contrato de Concessão nº 15/2021-ANEEL; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento à
proposta de solução para os processos administrativos referentes à MEZ 10 Energia S.A.
CNPJ nº 43.394.276/0001-04 e (iii) encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas
e Energia - MME, com a proposição de declaração de caducidade ao Contrato de
Concessão nº 15/2021-ANEEL.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA