DESPACHO Nº 1.440, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.440, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nº 48500.903380/2024-13 e 48500.903809/2024-64 , decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de excludente de
responsabilidade associado à implantação do empreendimento outorgado por meio do
Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento
à proposta de solução para os processos administrativos referentes à MEZ 7 Energia
S.A. CNPJ nº 43.394.153/0001-73; e (iii) encaminhar o presente processo ao Ministério
de Minas e Energia - MME, com a recomendação de declaração de caducidade ao
Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO