DESPACHO Nº 1.432, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/05/2025

DESPACHO Nº 1.432, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.014155/2025-85, decide:
(i) conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Plastiline
Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda inscrita no CNPJ nº 94.345.659/0001-23,
com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
mantenha a suspensão da cobrança de penalidades por insuficiência de lastro, geradas no
decorrer do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul,
em razão dos eventos climáticos de Chuvas Intensas ocorridos no ano de 2024; e (ii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica (SGM) para análise de mérito
AGNES MARIA DE ARAGAO DA COSTA

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