DESPACHO Nº 1.431, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.431, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.905685/2023-71, 48500.905686/2023- 15, 48500.905687/2023-60,
48500.905688/2023-12, 48500.905689/2023-59, 48500.905690/2023-83,
48500.905691/2023-28, 48500.905692/2023-72, 48500.905693/2023-17,
48500.905694/2023-61, 48500.905695/2023-14, 48500.905696/2023-51,
48500.905697/2023-03, 48500.905698/2023-40, 48500.905699/2023-94 e
48500.905700/2023-81, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Maria Luiza Portilho
Toni, inscrita no CPF sob o nº ***.072.668-**, em face dos Despachos nº 2.894, 2.895 e
2.896, de 2024, que aplicaram à Recorrente penalidade de suspensão temporária do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois)
anos, e, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA