DESPACHO Nº 1.424, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.424, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio
das Portarias nº 6.826 e 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16
de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.014781/2025- 71 e o constante do Processo nº 48500.000387/2025-56,
decideM:
(i) considerar atendida pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ
nº 24.176.892/0001-44, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 777, de 21 de março de 2025, e
(ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica deverá ser assinado pela concessionária em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
Substituta