DELIBERAÇÃO PAS Nº 35/2025/GREMN/SFC, DE 16 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 35/2025/GREMN/SFC, DE 16 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.005271/2024-21. Deliberação PAS de Reconsideração nº
35/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2561454)
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, amparado no art. 5º, inciso XXXIV da
CF/88 e pelo § 1o do art. 56; pelo art. 63 combinado com inciso III do art. 3°; pelo art. 65,
todos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; pelos artigos 67, 69 e 71 da Resolução 3259-
ANTAQ, essa Autoridade Julgadora conhece do recurso interposto contra a decisão exarada
na Deliberação PAS nº 149/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2427916) dando provimento total ao
recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação Deliberação PAS nº
149/2024/GREMN/SFC (SEI nº 2427916), tonando insubsistente o Auto de Infração 006627-
3 (SEI n° 2322790) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de multa à Autuada no
valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) pela prática da infração prevista no no inciso XVII
do artigo 34 da Resolução nº 75/2022-ANTAQ..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 136ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025, a partir
das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala
902.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.007881/2019-54 (PREVIC) 10128.007299/2025-15 (MPS)
- Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 19/2019;
Recorrentes: Marco André Marques Ferreira, Carlos de Lima Moulin, Tânia
Regina Ferreira, Sílvio Assis de Araújo e Eduardo Gomes Pereira.
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Frederico Viana de Araujo e Elaine Borges da Silva
2) Processo nº 44011.004402/2020-81 (PREVIC) 10128.025144/2024-71 (MPS)
- Recurso de Ofício
Auto de Infração: 06/2020
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiga
Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, Benhour de Castro Romariz Filho, Henri
Machado Claudino e Cláudia Chaves de Sousa;
Procuradores: Eduardo Santomauro Silveira Clemente OAB/RJ 69.963
Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS
Relator: Amarildo Vieira de Oliveira e Victor Augusto Pereira Sanches.
MARIO DI CROCE
Presidente
Substituto