DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.007303/2024-22. Fiscalizada: CASTELO & CASTELO LTDA,
CNPJ 16.384.403/0001-11, Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL
DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, e em conformidade
com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução nº 3.259-
ANTAQ/2014, com fundamento na apuração constante do Processo nº
50300.007303/2024-22, consolidada no Parecer Técnico Instrutório nº 23 (SEI nº 2326161),
e considerando a manutenção da validade do Auto de Infração nº 006527-7 (SEI nº
2272883), DELIBERA: aplicar à empresa CASTELO & CASTELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 16.384.403/0001-11, a penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA DE MULTA
no valor de R$ 598,95 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos),
conforme dosimetria constante da Planilha GREBL (SEI nº 2326187), pela infração ao art.
20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, caracterizada por
"deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira,
jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou
ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas
informações".
RENAN MEDEIROS SANTOS
Chefe

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