DECISÃO SUROD Nº 495, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 495, DE 8 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso na faixa de domínio
da BR-116/RS, no km 515+350m, no município de
Pelotas/RS, sob concessão a Concessionária Ecovias
Sul S.A., conforme contrato do edital de Concessão
nº 215/1998 de Interesse de A&A Empreendimentos
Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.022206/2025-44, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-116/RS, no km 515+350m, no município de
Pelotas/RS, sob concessão a Concessionária Ecovias Sul S.A., conforme contrato do edital
de Concessão nº 215/1998 de Interesse de A&A Empreendimentos Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre A&A Empreendimentos Ltda. e a Concessionária
Ecovias Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA