DECISÃO SUROD Nº 485, DE 9 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 485, DE 9 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-116/RJ, entre o km 173+204m ao km
173+424m, no município de São João de Meriti/RJ, sob
concessão a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A., conforme Contrato do Edital de Concessão nº
01/2022, de Interesse de UFINET BRASIL S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.023151/2025-90, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra ótica na faixa de domínio da BR-116/RJ, entre o km 173+204m ao km 173+424m, no
município de São João de Meriti/RJ, sob concessão a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A., conforme Contrato do Edital de Concessão Nº 01/2022, de Interesse de UFINET BRASIL S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre UFINET BRASIL S.A. e a EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA