DECISÃO SUPAS Nº 647, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 647, DE 13 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023390/2025-40, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha ANAPOLIS (GO) - BETIM (MG); PEDRO LEOPOLDO (MG) - PIRENOPOLIS (GO); SANTA LUZIA
(MG) - EMBU DAS ARTES (SP); BETIM (MG) - QUISSAMA (RJ); BETIM (MG) - CARAPEBUS (RJ);
PORTO SEGURO (BA) - LAGOA DA PRATA (MG); SERRA (ES) - LAGOA DA PRATA(MG), e suas
seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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