DECISÃO SUPAS Nº 645, DE 13 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 645, DE 13 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023385/2025-37, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JPR
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha ANAPOLIS (GO) - BETIM (MG); PEDRO LEOPOLDO (MG) - VIANOPOLIS (GO); SANTA
LUZIA (MG) - SAO CAETANO DO SUL (SP); BETIM (MG) - FAROL DE SAO THOME (RJ); BETIM
(MG) - GARGAU (RJ); PORTO SEGURO (BA) - PITANGUI (MG); SERRA (ES) - CARMO DA MATA
(MG), e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR