DECISÃO SUFER Nº 82, DE 6 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 82, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.095060/2024-75, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Vale S.A. para fins de supressão dos investimentos referentes à automatização
das passagens em nível nos kms 12,000, 205,300, 232,236, 248,034 e 250,234 da Linha
Tronco, nos municípios Cariacica/ES, Resplendor/MG e Conselheiro Pena/MG,
respectivamente, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3, vi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER