DECISÃO SUFER Nº 81, DE 6 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 81, DE 6 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.000454/2025-34, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas técnicas da
Vale S.A. para fins de supressão dos investimentos referentes à automatização das passagens
em nível no km 30,920 do Ramal da Fábrica no município Rio Piracicaba/MG, e nos kms 32,697
e 45,279 do Ramal de Belo Horizonte, nos municípios Barão de Cocais/MG e Caeté/MG,
respectivamente, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3.,
vi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido
no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER