DECISÃO SUFER Nº 75, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 75, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.144894/2024-11, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Vale S.A. para fins de exclusão do investimento referente à automatização
da passagem em nível no km 514,110, no município de Itabira/MG, prevista no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada
de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais,
as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na
subcláusula 4.1.3., vi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER