DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
xxxxxxxxxxxx
Decisão do Corregedor do Corregedor - Geral do INSS publicada no Diário
Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa
pecuniária no valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxx) e publicação extraordinária da decisão
administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica xxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxx,
em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de
extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na
página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo
6°, §5° da Lei nº 12.846/2013.