DECISÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.299106/2022-08.
No exercício da competência que me foi delegada pelo art. 1º da Portaria
PRES/INSS nº 1.478, de 16/08/2022, ADOTO, como fundamento deste ato, as
conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização nº 35014.299106/2022-08 e no Parecer Opinativo nº
24/2025/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS e as recomendações da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS contidas no e PARECER n. 00004/2025/DIAC/PFE-INSS-
SEDE/PGF/AGU, para aplicar à pessoa jurídica Associação de Pescadores Profissionais do
Tocantins - CNPJ nº 28.650.921/0001-19 a penalidade de multa pecuniária no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondente a 10% do valor total do prejuízo ao erário,
com fulcro no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, e determinar a publicação
extraordinária de decisão condenatória, conforme disposto inc. II do art. 6º, da Lei nº
12.846/2013, em razão da prática de ato lesivo contra Administração Pública previsto
nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
Nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846/2013, para cumprimento da
publicação desta decisão administrativa sancionadora a pessoa jurídica deverá publicar
o extrato desta decisão, às suas expensas, nos seguintes meios, cumulativamente, em
padrão fornecido pela Controladoria - Geral da União:
Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de circulação
nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo de comprovação, a
exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4
(um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao
padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da
internet desses veículos, nos termos do item iii.
Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede
da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos,
em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210
mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não
inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
Na página principal da empresa na internet por 30 dias, em local de fácil
visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou
rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por
computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da
decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
Determino a publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, conforme
disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129/2022 e tendo em vista o disposto no art.
15 da Lei nº 12.846/2013 c/c o inc. IV do art. 11 do Decreto nº 11.129/2022,
recomendo o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis e à Advocacia - Geral da União -AGU, para
análise de eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846/2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
PAULO CESAR SILVA PRETEXTATO
Corregedor-Geral