AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 266, DE 16 DE MAIO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 266, DE 16 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.225086/2024-13 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de
2020, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa ND TRANSPORTES DE CARGA, MANUTENÇÃO E
REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES FLUVIAIS LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 27.021.951/0001-01, autorizada a exercer a atividade de
transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na
navegação interior, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas interestaduais de
competência da União.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK