ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III
do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 644/657 do processo
11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira 333 Salas 901 a 903,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030,
DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 330 (trezentos e trinta) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior,
relativos à Proforma Invoice 2379992, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .180 .30 .Bruichladdich Classic
Laddie
.Uísque escocês, 50% GL, em caixas de
6 garrafas de 700 ml cada.
. .150 .25 .Bruichladdich Port
Charlotte
.Uísque escocês, 50% GL, idade 10
anos, em caixas de 6 garrafas de 700
ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE