ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 29 de abril de 2025:
Convênio ICMS nº 64/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera
o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
Convênio ICMS nº 65/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o
Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona
a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em
infraestrutura.
RENATA LARISSA SILVESTRE