ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 128 e 129 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .128 .RJ .02.873.528/0018-49 .14.963.812 .BP ENERGY DO BRASIL LTDA
. .129 .RJ .07.673.377/0003-12 .79.897.760 .CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE