ATO Nº 5.240, DE 13 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53520.003091/2024-16. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à CESAR HENRIQUE PANITZ, CPF nº ***.648.800-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 5.240, DE 13 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 19/05/2025