RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 8 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Comprimidos e Comprimidos Revestidos
na linha de Sólidos não estéreis (Penicilínicos) da certificação da empresa MULTILAB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 92.265.552/0001-
40, publicada pela Resolução - RE nº 1.696, de 2 de maio de 2024, no Diário Oficial da
União nº 86, de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 110, conforme expedientes nº
1177033/23-2 e 1708956/24-7.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO