RESOLUÇÃO-RE Nº 1.286, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PHILADELPHIA FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA - CNPJ: 42617972000170
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS ATÉ 19/12/2024 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0448641/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a ausência de alvará sanitário da empresa até 20/12/2024 e a
constatação pela Vigilância Sanitária em novembro de 2024 de fabricação do produto
MARINE SUGER com ingredientes não avaliados quanto à segurança ("lithutanio calcarium",
obtido de fertilizante NPK de uso exclusivo para solo e "neohispiridina"), além da realização
de propaganda irregular com alegações não aprovadas, indicando o produto para uso por
pessoas com diabetes, infringindo o art. 46 Decreto-Lei nº 986/1969, os incisos I, III, IV do
art. 5º da RDC Nº 818/202, art. 47 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, item
4.1.7 da RDC nº 275/2002, art. 5º da RDC Nº 839/2023, art. 12, 21, 23 do Decreto-Lei nº
986/1969, incisos I, II, VI do art. 4º da RDC nº 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 65, de 04 de abril de 2025, Seção 1, pág. 75, com
incorreção no original.