RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.546, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.546, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de
Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício
de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.530, de 12 de maio
de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão Plenária
Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2025, na cidade de Florianópolis/SC, resolve:
Art. 1º - APROVAR o RELATÓRIO DE ATIVIDADES e o PROCESSO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS do Conselho Federal de Corretores de Imóveis-COFECI, julgado regular,
relativos ao exercício de 2024, em conformidade com os Arts. 27 e 31, I, do Regimento do
COFECI, aprovado com a Resolução-COFECI nº 1.126/09.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
TIBÉRIO VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHÃES
Diretor 2º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 5 DE MAIO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000008.31/2025-CFM - REMESSA DE
OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº
000230/2024) INTERDITADO: Dr. Marcelo Evandro dos Santos - CRM/SC nº 11.514. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que é parte a acima indicada, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do
Conselho de origem, referendando a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional
do médico, estando proibido "de realizar atividades cirúrgicas pelo prazo de 06 (seis) meses",
conforme o disposto na Seção IV do Capítulo II do Novo Código de Processo Ético-Profissional
(Resolução CFM n 2.306/2022), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de
março de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS
DANTAS, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000012.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Interdição Cautelar nº
000001.04/2025- RJ) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Walter Vieira - CRM/RJ nº 626252. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por
unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, e referendada a INTERDIÇÃO
CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico, estando proibido "de atuar como
Diretor Técnico ou em qualquer cargo de gestão privativo de médico", nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da
Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
RECURSO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PAe Nº 000002.13/2025-CFM 2º APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fernando Kawano - CRM/SP nº
115.523 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer, negar provimento aos recursos
interpostos pela 1ª e pelo 2º apelantes/denunciados e dar provimento ao recurso interposto
pelo 3º apelante/denunciado. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 73 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 73 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 73 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 73 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 3º apelante/denunciado,
por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade,
foi descaracterizada a infração ao artigo 73 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de março de 2025.
(data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão;
ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000058.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002982/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose Ricardo Simões - CRM/RJ nº 421398. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de
março de 2025. (data do julgamento) DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Presidente da
Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor