RESOLUÇÃO Nº 394, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 394, DE 9 DE MAIO DE 2025
Institui a Política Nacional de Refinanciamento de
Dívida Tributária - REFIS para débitos inscritos até 31
de dezembro de 2024, no âmbito dos Conselhos
Regionais de Biomedicina.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.684/79, de 03 de setembro de 1979, que
regulamenta a profissão de Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Biomedicina; e pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da profissão de Biomédico;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.684/1979, inciso IX, art. 10, atribui ao
CFBM a competência tributária para fixar o valor de taxas, emolumentos e multas devidas
pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribui aos
Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos e
isenções tributárias; CONSIDERANDO que a eficiência na arrecadação tributária decorre de
condições mais favoráveis oferecidas ao contribuinte e que devem se adequar aos custos
da operação jurídica necessária para o executivo fiscal; CONSIDERANDO a possibilidade de
oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais
constituídos ou não, em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, e consolidados, nos termos da legislação vigente, até o dia
31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a redução de acréscimos legais incidentes sobre
os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos
previstos nesta Resolução, resolve:
Art. 1º Instituir a presente Política de Refinanciamento de Dívida Tributária -
REFIS, em âmbito nacional, cujos procedimentos administrativos deverão observar o
disposto nesta Resolução.
Art. 2º O CFBM e os CRBM's divulgarão, pelos meios que melhor alcancem os
profissionais e as pessoas jurídicas, a abertura do prazo para que o devedor de taxas,
emolumentos, anuidades e multas, inscritas ou não na dívida ativa, inclusive com ação de
execução fiscal em curso, possa requerer sua adesão ao Plano de Refinanciamento, nos
termos desta Resolução.
§ 1º O período para adesão ao REFIS será compreendido entre a data de
entrada em vigor desta Resolução e 01 de agosto de 2025.
§ 2º Os Conselhos Regionais encaminharão ao CFBM, após o término do prazo
para as adesões ao REFIS Nacional, informações a respeito do quantitativo apurado pelo
presente plano.
Art. 3º Poderão ser abrangidos por esta Política de Refinanciamento todos os
débitos em atraso até 31 de dezembro de 2024, excetuando-se os débitos relativos a
anuidades, multas, taxas e emolumentos alusivos aos anos posteriores.
§ 1º Os referidos débitos poderão ser cobrados observando-se as regras
estabelecidas a seguir, respeitado o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
de cada prestação:
I) Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos legais, para
pagamento à vista;
II) Desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os acréscimos legais,
para pagamento parcelado em até 3 (três) prestações;
III) Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os acréscimos legais, para
pagamento parcelado em até 6 (seis) prestações;
IV) Desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os acréscimos legais, para
pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações;
V) Desconto de 30% (trinta por cento) sobre os acréscimos legais, para
pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações.
§ 2º Os valores deverão ser apurados na data do requerimento formal do
profissional para adesão ao REFIS estabelecido nesta Resolução.
§ 3º As parcelas deverão ser pagas mediante expedição de boleto bancário pelo
respectivo Conselho Regional ou por meio de cartão de crédito, a critério de cada Conselho
Regional, compreendendo atualização pela taxa praticada pelo Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC - do Banco Central do Brasil, acumulada mensalmente.
§ 4º No caso de REFIS Nacional alusivo a débitos incluídos nesta política de
recuperação de créditos já ajuizados, o Conselho Regional competente promoverá termo
de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de
suspensão do processo de execução fiscal correspondente, pelo período do parcelamento
requerido.
§ 5º A adesão ao REFIS Nacional não exclui a cobrança das custas e despesas
processuais eventualmente adiantadas pelo Conselho Regional competente.
§ 6º No caso de atraso de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, o
Conselho Regional correspondente requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos
termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo
o débito relativo às parcelas não pagas e a extinção do benefício de redução sobre os
acréscimos legais.
§ 7º No caso de parcelamento de débito por força da adesão ao REFIS Nacional
que ainda não tenha sido objeto de execução fiscal anteriormente distribuída, e que já
esteja inscrito em Dívida Ativa, o inadimplemento quanto ao parcelamento assumido neste
REFIS Nacional imporá a promoção das medidas jurídicas cabíveis para a consecução da
integralidade do débito confessado e não adimplido, hipótese em que haverá a antecipação
de todo o débito e a extinção do benefício de redução sobre os acréscimos legais.
§ 8º Os descontos previstos no § 1º deste artigo poderão ser aplicados aos
parcelamentos já em curso, por ocasião de pretérita adesão, ou a qualquer outra norma do
Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de incidência regional ou nacional, se assim
o requerer expressamente o interessado, incidindo tão somente em relação às prestações
vincendas e/ou inadimplidas.
Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CFBM.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 377, de 21 de março de 2024, Publicado
no DOU em: 04/04/2024 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 176.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária