RESOLUÇÃO Nº 280/CREF3/SC, DE 11 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 280/CREF3/SC, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a contratação de instrutores e
palestrantes para atuar na Programação de
Formação e Aperfeiçoamento Profissional do
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO o
que dispõe o Art. 4º, inciso XXIII, do Regimento do CREF3/SC, dispositivo que estabelece
como finalidades da instituição o estímulo, apoio, promoção e aperfeiçoamento e
promoção dos Profissionais de Educação Física registrados; CONSIDERANDO a necessidade
de contratação de instrutores e palestrantes para atuarem na Programação de Formação e
Aperfeiçoamento Profissional do CREF3/SC e demais eventos congêneres necessários para
o cumprimento das finalidades supracitadas, as quais são executadas anualmente no
âmbito do CREF3/SC; CONSIDERANDO a importância de elaborar materiais com conteúdo
técnico atrelado às atividades dos Profissionais de Educação Física, com o fim de atualizar
e expandir conhecimento e competências técnicas, desenvolver habilidades
multidisciplinares em conformidade com a Programação de Eventos anual do CREF3/SC;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver por meio de ações intersetoriais fóruns de
discussão entre os Profissionais e acadêmicos de Educação Física, Instituições de Ensino e
especialistas em diversas áreas de conhecimento; CONSIDERANDO a Lei 14.133 de 2021,
denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é uma das possibilidades de
inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, f; CONSIDERANDO a necessidade de
definir valores para pagamento de instrutores e palestrantes; CONSIDERANDO que a
medida visa prestigiar os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da
segurança jurídica e da economicidade; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do
Plenário do CREF3/SC, realizada em 22 de março de 2025. resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a contratação de instrutores e palestrantes
para atuar nos eventos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional previstos na
Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, além de demais eventos congêneres necessários
para o cumprimento das finalidades do CREF3/SC.
Parágrafo único. A íntegra do documento a que se refere o caput deste artigo
poderá ser acessada no portal eletrônico www.crefsc.org.br.
Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: I- Instrutor: profissional que
executa ações de ministrar aulas ou cursos, elabora material didático e avaliativo, atua como
orientador, facilitador e conteudista nas atividades de Educação, nos formatos presencial,
híbrido ou remoto. II- Palestrante: profissional que profere palestras ou conferências,
apresenta de forma motivacional informações sobre determinado assunto ou tema, atua
também em jornadas, seminários, workshops nos formatos presencial, híbrido ou remoto.
Art. 3º A atuação dos instrutores e palestrantes deverá contemplar as
premissas, princípios e diretrizes definidos previamente pelo Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.
Parágrafo Único. Os instrutores e palestrantes deverão estar registrados em
seus respectivos conselhos de classe, devendo constar, obrigatoriamente, no projeto e no
material de divulgação o nome do Profissional e respectivo número de registro profissional
e, caso haja algum impedimento, deve a ausência de registro profissional ser justificada.
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Dos Valores.
Art. 4º O pagamento da prestação do serviço será realizado na forma da Lei
14.133/2021, respeitando os tetos estabelecidos no Anexo I, Tabelas I e II.I., sendo o
serviço de cursos e congêneres pagos por hora-aula e o de palestras de forma unitária.
§1º É vedado o pagamento de horas-aulas adicionais além daquelas previstas
no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes.
§2º Os valores previstos no caput deste artigo compreendem a elaboração de
material didático-pedagógico, sendo vedado o pagamento de qualquer outro adicional para
este fim.
§3º Em casos fundamentados, em especial para contratação de profissionais de
renome nacional ou internacional, os limites definidos poderão ser desconsiderados, desde
que a contratação seja aprovada pela Diretoria do CREF3/SC.
Art. 5º Os contratados para atuar nos eventos do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC terão direito ao pagamento de hospedagem,
alimentação, deslocamento (aéreo ou rodoviário), com observância aos valores
estabelecidos no Anexo I, Tabela II.
§1º O deslocamento de que trata o caput deste artigo engloba o percurso do
contratado entre o local de seu domicílio e o da prestação do serviço.
§2º Sempre será dada preferência de deslocamento do contratado por via aérea
ou rodoviária, neste caso utilizando ônibus intermunicipal ou interestadual, sendo que, nestes
casos, o CREF3/SC se responsabilizará pela aquisição dos bilhetes aéreos e/ou terrestres.
§3º Caso o contratado opte por utilizar veículo particular para o deslocamento,
será pago conforme Anexo I, Tabela II, Coluna III, cujo pagamento estará limitado ao valor
da passagem aérea referente ao deslocamento ou, não havendo transporte aéreo
disponível para o deslocamento, ao valor da passagem terrestre, desde que a opção seja
fundamentada e represente economia e/ou eficiência na prestação do serviço, e que tal
justificativa seja aceita pelo CREF3/SC.
§4º A distância entre os municípios será auferida com base em informações de órgãos
oficiais ou obtidas a partir de pesquisa em ferramenta ou aplicativo disponibilizado online.
§5º A opção de uso de veículo próprio é de inteira responsabilidade do
contratado, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes e avarias no percurso e o
valor pago pelo deslocamento deverá integrar a nota fiscal de prestação de serviços.
§6º Também integrará a nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo
contratado o pagamento de hospedagem e alimentação, nos termos estabelecidos no
Anexo I, Tabelas I e II.I. e, se for o caso, desde que devidamente justificado e aprovado
pelo CREF3/SC, os valores referentes ao deslocamento nos termos do §3º supra.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 6º Os serviços prestados pelos contratados serão acompanhados e
recebidos pelo Setor de Eventos do CREF3/SC, que observará o fiel cumprimento do objeto
contratado.
Art. 7º A Diretoria do CREF3/SC designa ao Secretário Geral a aprovação inicial
para o início do processo de contratação dos profissionais regulados por esta Resolução.
Parágrafo Único. A Diretoria do CREF3/SC irá ratificar as contratações,
independentemente do serviço contratado já ter sido executado ou não, desde que já
tenham finalizado o processo de contratação via inexigibilidade.
Art. 8º O Setor de Eventos do CREF3/SC deverá solicitar ao Secretário Geral, de
forma fundamentada, a contratação do profissional regulado por esta Resolução, com
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§1º O processo deverá estar instruído pelo Setor de Eventos com documentos
e justificativas que comprovem a notória especialização do profissional, cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser admitidos currículos,
cartas de indicação de instituições de ensino superior, publicações científicas, documentos
comprobatórios de atuação, entre outros.
§2º Além do estabelecido no parágrafo retro, o Setor de Eventos também
deverá solicitar a documentação habitual e necessária para a contratação de prestador de
serviço de acordo com o Setor Administrativo, bem como requerer os documentos
necessários para a comprovação do preço do serviço, como notas fiscais e processos de
contratação com outros entes públicos ou privados ocorridos nos últimos 12 (doze) meses
a contar do início do processo de contratação.
§3º Será analisada a conveniência de realização de parecer referencial pelo
Setor Jurídico, desde que, após a tramitação administrativa do processo de contratação,
seja analisado o cumprimento do referido parecer com o visto do Setor Jurídico, antes da
efetiva aprovação da contratação pelo gestor.
§4º O prazo mínimo previsto no caput poderá ser mitigado em casos
excepcionais e justificados, com a devida aprovação prévia do Secretário Geral.
Art. 9º Os pagamentos previstos nesta Resolução pautam-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CREMESE Nº SEI-5, DE 2 DE MAIO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril
de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o que decidido Reunião Plenária Ordinária realizada em
30/01/2025, resolve:
Art. 1º. A Resolução CREMESE Nº SEI-009/2024, de 27 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2024, Edição: 124, Seção: 1, Página: 332:
"Art. 1º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI - Comissão de Prerrogativas Médicas
..............................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art. 7º À Comissão de Prerrogativas Médicas compete avaliar preliminarmente
as denúncias de invasão ao Ato Médico e de exercício ilegal da profissão médica,
fornecendo subsídios à Presidência para a tomada de decisões, inclusive na esfera jurídica,
em sendo o caso."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho