PORTARIA SPU/MGI Nº 3.344, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.344, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 76, inciso
I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 2021, Ato regulatório para a REURB em áreas da União, Portaria
2826, de 31 de janeiro de 2020, a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de
2021, e a Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007,
e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por
meio da Ata de Reunião de 25 de abril de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.136373/2022-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como
dominical, localizado na Rua Mário Silva, 2181, Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul,
caracterizado como lote de terreno de nº 53, Quadra NOB, Vila Juquita, Maracaju, medindo
287,75 m² de área, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Maracaju sob nº 8.230,
Livro nº 2, em benefício de Patricia Rocha Machado, CPF ***.332.461-**.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de
interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia à
ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos
e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica a beneficiária impedida de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco)
anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em
cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
da donatária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA