PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 9 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 20/2025/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.026483/2020-20, resolve:
Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor da
Faculdade de Quixeramobim - UNIQ (cód. e-MEC nº 17670), mantida pelo Instituto
Educacional Integrado Ltda - Me (cód. e-MEC nº 15775), inscrito no CNPJ nº
00.115.904/0001-62, com a aplicação das seguintes penalidades e providências:
I. Ficam reduzidas as vagas dos seguintes cursos da UNIQ, na proporção de
40% das vagas de cada curso:
. .Curso .Modalidade .Quantidade de
Vagas
Autorizadas
.Quantidades de
Vagas Reduzidas
.Quantidades de
Vagas Autorizadas
Após Redução
. .Bacharelado em
tecnologia (cod. e-
MEC nº 1364882)
.Presencial .240 .96 .144
. .Pedagogia (cod. e-
MEC nº 1185946)
.Presencial .120 .48 .72
II. Fica determinada a imediata regularização do fluxo regulatório do curso
licenciatura em Pedagogia (cód. e-MEC nº 1185946);
III. Fica suspensa a possibilidade de protocolização de processo regulatório
de autorização para a criação de curso de Bacharelado em Teologia na modalidade a
distância (EAD), pelo prazo de 2 (dois) anos;
IV. Fica suspensa a possibilidade de protocolização de processo regulatório
de autorização para a criação de curso de Licenciatura em Pedagogia na modalidade
a distância (EAD), e sobrestado o respectivo processo e-MEC nº 201806675, pelo prazo
de 2 (dois) anos;
V. Fica proibida a oferta de formação pedagógica para graduados não
licenciados e formação em segunda licenciatura, em quaisquer modalidades, pelo prazo
de 2 (dois) anos;
VI. Fica a UNIQ advertida da impossibilidade de oferta de cursos de
formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura
para as quais não possui curso de licenciatura reconhecido, seja na modalidade EaD,
seja na modalidade presencial, considerando que o curso de Pedagogia não se presta
à oferta da respectiva formação; e
VII. Ficam revogadas a Portaria SERES/MEC nº 333, de 29 de agosto de 2023
e a Portaria SERES/MEC nº 916, de 10 de outubro de 2022.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da
possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do
Decreto nº 9.235/2017;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as
providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar ao Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a presente
decisão, tendo em vista a tramitação do processo de credenciamento da IES para a
modalidade EaD, atualmente na fase de reexame pelo CNE, e o sobrestamento do
processo e-MEC nº 201806675, referente a autorização de curso vinculado ao
mencionado processo;
IV - informar os órgãos que representaram junto ao MEC, sobre a
decisão;
V - arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.026483/2020-20, após o
prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO