PORTARIA GPR Nº 228, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. . item .Localização .Nível - CJ
. .1 .SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA -
SEPG
.CJ-02
. .2 .SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - SEAP .CJ-01
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 340, DE 9 DE MAIO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no
Processo SEI nº 000002104/2025, e ainda; CONSIDERANDO o reiterado atraso do
pagamento das verbas trabalhistas e fiscais dos trabalhadores vinculados ao Contrato
TRT16 nº 35/2022, mesmo após a aplicação de penalidade multa; CONSIDERANDO o
Parecer Jurídico nº 250/2025/DIVAJ/DIRG/GPRE/TRT16, que opinou pela aplicação da
penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar; e CONSIDERANDO o disposto na
Cláusula Décima Primeira do Contrato TRT16 nº 35/2022, no item 22 do Termo de
Referência, e no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS E
ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com sede à Rua
Isac Meyer, 125 - Aldeota, CEP: 60160-200 Fortaleza-CE, a penalidade de: I - Suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no SICAF, conforme previsto na
legislação vigente.
Desª MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA