PORTARIA GM/MPO Nº 119, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 119, DE 9 DE MAIO DE 2025
Estabelece regras de movimentação para os servidores
integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento
e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e IV do parágrafo único da Constituição, o art. 3º,
inciso III, da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.890, de
24 de dezembro de 2008, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria
SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022, resolve:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os pedidos de movimentação de servidores
integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e sobre a alteração de exercício interna
no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º A movimentação, para fins do disposto nesta Portaria é a alteração do
exercício do servidor público integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento, sem
suspensão ou interrupção do vínculo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, para
servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Parágrafo único. São formas de movimentação do servidor integrante da Carreira
de Planejamento e Orçamento:
I - a cessão;
II - a requisição; e
III - o exercício externo de que trata o art. 18, caput, da Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008.
Hipóteses de cessão
Art. 3º O servidor público integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento
somente poderá ser cedido, por ato discricionário do Ministério do Planejamento e Orçamento,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou
equivalente:
I - ao nível 13 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE, caso se trate de cargos
ou funções alocados em unidades de planejamento e orçamento dos órgãos setoriais do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal que desempenhem atividades específicas de
planejamento e orçamento;
II - ao nível 15 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE, caso se trate de cargos
ou funções alocados em:
a) unidades de órgãos e entidades do Poder Executivo federal sem atribuições
relacionadas ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
b) unidades de órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos
órgãos constitucionalmente autônomos da União com atribuições correlatas às desenvolvidas
pelas unidades de planejamento e de orçamento dos órgãos setoriais do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal; e
c) unidades não indicadas no inciso I de órgãos ou entidades que, em função de
disposição legal, integrem o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - ao primeiro ou segundo nível hierárquico, no caso de empresa pública federal
ou sociedade de economia mista federal;
IV - ao nível 4 dos Cargos em Comissão da Defensoria Pública da União - CCDPU,
caso se trate de cargos alocados na estrutura da Defensoria Pública da União com atribuições
relacionadas às matérias de orçamento ou planejamento; e
V - ao nível 17 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE, caso se trate de outras
hipóteses não previstas nos incisos I a IV.
§1º O órgão supervisor da Carreira de Planejamento e Orçamento analisará os
pedidos de cessão com base nos critérios previstos no caput e nas demais exigências previstas
na legislação e:
I - indeferirá, de plano, os pedidos que não atendam algum dos requisitos; ou
II - submeterá os pedidos que atenderem todos os requisitos à consulta do
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, para análise e manifestação
em caráter discricionário.
§2º A análise de que trata o inciso II do §1º poderá considerar, dentre outros
aspectos:
I - a compatibilidade entre as atribuições do cargo ou função e as atribuições dos
servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento;
II - os resultados pactuados ou os impactos esperados pela atuação do servidor no
órgão ou entidade solicitante;
III - a necessidade das demais unidades do Ministério do Planejamento e
Orçamento;
IV - eventual desequilíbrio na força de trabalho na Carreira de Planejamento e
Orçamento; ou
V - o interesse público.
§3º O Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento poderá
autorizar a cessão em hipóteses não previstas no caput, em sede de reanálise e em caráter
excepcional, no interesse do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Hipóteses de requisição
Art. 4º A requisição de servidores integrantes da Carreira de Planejamento e
Orçamento não será nominal, exceto se realizada pela Presidência da República ou pela Vice-
Presidência da República.
§1º Para atender os pedidos de requisição, o Ministério do Planejamento e
Orçamento indicará servidores de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na
entidade requisitante.
§2º Na hipótese do §1º, os servidores serão indicados preferencialmente dentre
aqueles que não estejam ocupando cargo em comissão ou função de confiança na data do
pedido.
§3º Caso o servidor indicado não esteja em exercício no Ministério do
Planejamento e Orçamento, o órgão ou entidade requisitante deverá providenciar a
concordância:
I - do órgão ou entidade no qual o servidor esteja em exercício; e
II - do servidor indicado.
Hipóteses de exercício externo
Art. 5º O servidor público integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento
poderá ter exercício fora do Ministério do Planejamento e Orçamento para atuar nos órgãos
setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, desde que:
I - seja autorizado por ato do órgão supervisor da Carreira de Planejamento e
Orçamento, com anuência do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e
Orçamento;
II - com a finalidade de exercer atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento
e de Orçamento Federal; e
III - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação
mínima igual ou equivalente ao nível 10 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE da
categoria direção - código 1.
Parágrafo único. O órgão supervisor da Carreira de Planejamento e Orçamento
poderá autorizar o exercício externo ainda que não cumprido o requisito previsto no inciso III
do caput, em sede de reanálise e em caráter excepcional, no interesse do Ministério e após
prévia anuência do Secretário-Executivo.
Hipóteses de alteração de exercício interna
Art. 6º A alteração de exercício de servidores integrantes da Carreira de
Planejamento e Orçamento entre unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento, ainda
que seja para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, deverá ser precedida de
anuência do Secretário-Executivo, ouvidas as áreas interessadas.
§1º A alteração de exercício de que trata o caput de servidores em estágio
probatório ocorrerá somente mediante permuta por outro servidor da carreira.
§2º A alteração de exercício de servidor que, em função do encerramento da sua
movimentação, retorne ao Ministério do Planejamento e Orçamento, fica dispensada da
anuência de que trata o caput nos trinta dias subsequentes ao retorno.
Disposições Finais
Art. 7º É vedada a cessão, a indicação para atendimento à requisição e o exercício
externo de servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento durante o estágio
probatório.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às requisições realizadas pela
Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República.
Art. 8º Os pedidos de movimentação para os servidores integrantes da Carreira de
Planejamento e Orçamento, independentemente da hipótese prevista no parágrafo único do
art. 2º, serão protocolados junto ao órgão supervisor da carreira.
Art. 9º O órgão supervisor avaliará continuamente a distribuição de servidores da
Carreira de Planejamento e Orçamento movimentados na forma do art. 2º.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput também verificará se
permanecem válidas as condições que fundamentaram as movimentações para outros órgãos
ou entidades, inclusive no que se refere a alterações do cargo em comissão ou da função de
confiança exercida ou da unidade de exercício, sem prévia comunicação ao órgão supervisor.
Art. 10. Em caso de necessidade administrativa:
I - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento poderá
encerrar cessões de servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento; e
II - o Secretário de Orçamento Federal poderá encerrar exercícios externos dos
servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, após anuência do Secretário-
Executivo.
Parágrafo único. O eventual encerramento de cessões ou exercícios externos
observará critérios de prioridade e considerará o perfil dos servidores, as necessidades
institucionais e a natureza da movimentação.
Art. 11. Fica vedada a alteração de exercício para composição de força de trabalho
de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.835, de 2021, dos
servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 13, inciso
III, da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 12. Ficam revogados:
I - a Resolução ME/Fazenda/SOF nº 4, de 7 de junho de 2021; e
II - o art. 8º da Resolução COGES/SOF/SETO/ME nº 5, de 24 de outubro de 2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET