PORTARIA GABAER Nº 642/GC4, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 642/GC4, DE 9 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA interino, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto
no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e a Portaria nº 552/GC1, de
22 de abril de 2025, publicada no BCA nº 76, de 24 de abril de 2025 e considerando o que
consta do Processo nº 67000.003800/2025-10, oriundo do COMGAP, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica
(DIRINFRA) para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/DIRINFRA/2025, e
seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre a DIRINFRA e a Prefeitura Municipal de
Parintins, cujo objeto é colaboração por meio de assessoria técnica, pelo COMAER, ao
MUNICÍPIO, durante a execução da obra de asfaltamento da pista de pousos e decolagens
do Aeroporto de Parintins/AM, tendo como escopo bem definido a primeira etapa relativa
à fresagem e à capa de rolamento de 600 metros de comprimento por 30 metros de
largura da pista de pousos e decolagens do aeroporto de Parintins AM, conforme Ofício de
solicitação n° 008/2025 - Aeroporto/PMP, de 09 de abril de 2025, da Prefeitura Municipal
de Parintins AM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar PEDRO LUÍS FARCIC