PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece diretrizes para realização e Eventos
Náuticos na área de jurisdição da Capitania Fluvial do
Pantanal (CFPN).
O CAPITÃO DOS PORTOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 9.537,
datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário
e de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio
- NORMAM-211/DPC e Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e
Motonautas - NORMAM-212/DPC, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para o realização de Eventos Náuticos na área de
jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN).
Art. 2º Entende-se por Evento Náutico, toda e qualquer reunião, previamente
convocada, de embarcações, visando a participação em atividades pré-definidas, no tempo
e no espaço aquaviário, por seus organizadores.
Art. 3º Para realização de Eventos Náuticos, como regatas, competições,
passeios, exibições e comemorações públicas deverão ser observados, no planejamento e
programação dos eventos, além das das regras preconizadas no Art. 1.12 da NORMAM-
211/DPC ou Art. 1.8 da NORMAM-212/DPC, conforme o caso, as orientações abaixo
mencionadas:
a) A largada deverá ser realizada por baterias, conforme potência dos motores,
cujo cronograma será apresentado junto com a solicitação para realização de evento
náutico;
b) No momento da largada a velocidade máxima permitida deverá ser de 15 Km/h;
c) As regras supracitadas deverão constar no regulamento e/ou orientações dos
Eventos Náuticos, incluindo a informação de que as embarcações que descumprirem as
referidas regras serão automaticamente desclassificadas do evento, e sofrerão as
penalidades administrativas afetas à competência da Autoridade Marítima;
Art. 4º Os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Capitão dos
Portos do Pantanal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa n.º 150, de 16 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, edição n.º 79, seção 1, página 51;
Onde se lê:
Art. 4º Os valores definidos nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão
atualizados pelo INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção), divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, tendo como referência inicial o mês de junho de 2023,
utilizando-se a fórmula abaixo:
V = Vo [(I-Io)/Io]
Onde:
V = valor atualizado;
I = índice INCC-DI relativo ao mês a ser atualizado;
Io = índice do INCC-DI relativo ao mês de outubro de 2023;
Vo = valor de referência inicial (art. 2º e art. 3º desta IN).
[...]
Leia-se:
Art. 4º Os valores definidos nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão
atualizados pelo INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção), divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, tendo como referência inicial o mês de junho de 2023,
utilizando-se a fórmula abaixo:
V = Vo [(I-Io)/Io]
Onde:
V = valor atualizado;
I = índice INCC-DI relativo ao mês a ser atualizado;
Io = índice do INCC-DI relativo ao mês de junho de 2023;
Vo = valor de referência inicial (art. 2º e art. 3º desta IN).
[...]
Processo Administrativo nº 54000.054497/2023-18.