PORTARIA Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 53/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.034283/2020-93, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Serviço de Promoção Social de Cândido
Mota (Instituto da Criança e do Adolescente - ICA) - CNPJ: 44.492.817/0001-08, sediado em
Cândido Mota/SP, por meio do Processo de Certificação nº 71000.044439/2017-49, pelo
período de 05/03/2018 a 31/12/2024, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso
no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho
nº 16/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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