PORTARIA Nº 42, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 42, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
18/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº
71000.070475/2022-25, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta Portaria,
no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ
- CNPJ 46.006.433/0001-55, sediada em Mairiporã/SP, apresentar defesa e os documentos
requeridos no Ofício nº 185/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, podendo solicitar acesso aos autos
via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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