PORTARIA Nº 41, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 41, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 20/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.065788/2024-23, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Guarujá - APAE, CNPJ nº 01.438.089/0001-35, situada em Guarujá/SP, por
meio do Processo de Certificação nº 235874.0008770/2019, para o período de 01/06/2020 a
17/08/2023, com o consequente cancelamento do período de 18/08/2023 a 31/12/2024, face
à decisão de procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que
a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos
autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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