PORTARIA Nº 40, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 40, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 19/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.065787/2024-89, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação Amor e Arte, CNPJ nº
11.887.915/0001-87, situada em Jataí/GO, por meio do Processo de Certificação nº
71000.014985/2018-36, para o período de 29/06/2018 a 13/03/2023, com o consequente
cancelamento do período de 14/03/2023 a 31/12/2024, face à decisão de procedência da
Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que
a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos
autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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