PORTARIA Nº 4.935, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.935, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.003779/2022-51, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EUGENIO DANIEL MANCILLA
PALACIOS, de nacionalidade peruana, filho de Victor Mancilla Levano e de Julia
Palancios Garcia, nascido na República do Peru, em 25 de setembro de 1954, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX