PORTARIA Nº 4.934, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.934, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.013643/2022-49, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUXON MONDESIR, de nacionalidade
haitiana, filho de Almeus Mondesir e de Louisilia Stelus, nascido na República do Haiti,
em 15 de maio de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos,
a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX