PORTARIA Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 46/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.038129/2023-33, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, CNPJ 07.625.871/0001-40, sediada em Brazópolis/MG, por meio do Processo de
Certificação nº 235874.0023345/2020, para o período de 22/03/2022 a 10/03/2023, com o
consequente cancelamento do período de 11/03/2023 a 31/12/2026, tendo em vista que a
entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão,
conforme disposto no Despacho nº 34/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Empresas citadas