PORTARIA Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 45/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.008658/2023-11, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação Fraternal Amigos do Menor -
AFAM, CNPJ 00.135.526/0001-89, sediada em Belo Horizonte/MG, por meio do Processo de
Certificação nº 71000.059883/2018-40, para o período de 18/12/2018 a 17/08/2022, com o
cancelamento do período de 18/08/2022 a 31/12/2024, tendo em vista que a entidade não
apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme
disposto no Despacho nº 33/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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