PORTARIA Nº 23, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 23, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 42/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.101264/2022-41, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Sociedade Uberabense de Proteção e
Amparo aos Menores - SUPAM, CNPJ: 25.437.955/0001-31, de Uberaba/MG, por meio do
Processo de Certificação nº 71000.023387/2019-39, para o período de 01/01/2020 a
26/10/2022, com o consequente cancelamento do período de 26/10/2022 a 31/12/2025,
tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de
procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
31/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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