PORTARIA Nº 21, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 10/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.081285/2022-33, resolve: Art. 1º Modular a certificação conferida a Associação Mãos para Servir, CNPJ: 17.407.177/0001-00, de Foz do Iguaçu/PR, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0029203/2021, para o período de 31/01/2021 a 23/02/2022, com o consequente cancelamento do período de 24/02/2022 a 31/12/2027, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº 29/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA Nº 21, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025