PORTARIA Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 38/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.065388/2022-56, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao Centro Social Vicenta Maria, inscrito no
CNPJ sob o n° 30.136.154/0001-76, sediado em Niterói/RJ, por meio do Processo de
Certificação nº 235874.0008416/2019, para o período de 01/01/2020 a 31/07/2022, com o
consequente cancelamento do período de 01/08/2022 a 31/12/2025, tendo em vista que a
entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão,
conforme disposto no Despacho nº 28/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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