PORTARIA Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o empenho e a transferência de
recursos orçamentários e financeiros para os
parceiros ofertantes de cursos de qualificação
profissional, no âmbito da Bolsa-Formação -
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de
qualificação profissional para trabalhadores em
bioeconomia para Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81,
resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia
para Amazônia Legal, aprovada em 2023. O valor a ser repassado refere-se à execução da
oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº
12.513 de 26 de outubro de 2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação
Profissional Dom Moacir Grechi -
Dom_Moacir (Ieptec/AC).
.07.827.773/0001-95 .23000.030495/2023-00 .R$ 1.863,47
. .AM .Centro de Educação Tecnológica
do Amazonas (Cetam/AM).
.05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .R$ 121.200,00
. .AP .Secretaria de Estado da
Educação do Amapá (Seed/AP).
.00.394.577/0001-25 .23000.030514/2023-90 .R$ 78.760,00
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior,
Profissional e Tecnológica do
Pará (Sectet/PA).
.08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .R$ 54.400,00
. .TO .Secretaria da Educação,
Juventude e Esportes do
Tocantins (Seduc/TO).
.25.053.083/0001-08 .23000.030521/2023-91 .R$ 421.760,00
. .Total .R$ 677.983,47
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 191589.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI