PORTARIA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/05/2025

PORTARIA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 71/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.020592/2022-48, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao Instituto Anna de Moura, CNPJ:
44.297.075/0001-51, de Mogi das Cruzes/SP, por meio do Processo de Certificação nº
235874.0002284/2019, para o período de 31/10/2019 a 31/12/2020, com o consequente
cancelamento do período de 01/01/2021 a 31/12/2023, tendo em vista que a entidade não
apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme
disposto no Despacho nº 24/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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