PORTARIA Nº 17.662, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.662, DE 7 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7193/2025/SEI-MCOM (12552791),
que integra o Processo nº 53115.016644/2024-74, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ARMAÇÃO DE BÚZIOS RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50406619751, inscrita no CNPJ nº 04.171.845/0001-09, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 210,
no Município de Armação dos Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ