PORTARIA Nº 17.507, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.507, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6208/2025/SEI-MCOM (12503099), que integra o Processo nº
53575.000072/2021-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO COMUNICAÇÕES VALE
DO RIO JARI (RÁDIO COMUNITÁRIA VALE DO JARI FM), Fistel nº 50012521809, inscrita no
CNPJ nº 03.937.860/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Laranjal do Jari, Estado do
Amapá, as seguintes sanções, com o consequente arquivamento:
I - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº
2.615/1998;
II - multa, no valor de R$ 3.571,75 (três mil quinhentos e setenta e um reais
e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XV do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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