PORTARIA Nº 17.474, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.474, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
SOM MAIOR FM LTDA, Fistel nº 14030024360, inscrita no CNPJ nº 79.649.984/0001-96,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 264, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6194/2025/SEI-MCOM
(12502414), que integra o Processo nº 53000.026647/2013-51, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
9186, de 19/04/2023, publicada no DOU de 24/04/2023, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR